No inciso IX do artigo 5º , passou a constar:
"É livre a expressão da atividade intelectual, artística , científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
Em outras palavras - pra reforçar: O acesso é livre à informação e a livre manifestação de opinião, seja política, seja religiosa, seja artística etc.
Dito isso, amigo(a) navegante, dá pra afirmar que o ministro do STF, Alexandre de Moraes,censurou o site da revista "Crusoé" que publicou reportagem que cita ligação entre o presidente do Supremo, Dias Toffoli, à Odebrecht. Só vamos lembrar, aqui, que o caso é de 2007, portanto, Toffoli ainda nem era ministro do STF. Era ministro da Advocacia-Geral da União.
O assunto envolvendo Toffoli seria um email enviado por Marcelo Odebrecht que cita "um amigo do amigo" do pai de Marcelo. Esse amigo seria o agora presidente da Suprema Corte.
Moraes - a pedido de Toffoli - interveio e mandou retirar do ar a reportagem. Afirma que é fake news. Rodrigo Rangel, diretor de redação da revista, diz que não é notícia falsa e banca a informação:
"Reitero o teor da reportagem, baseada em documento, e registro, mais uma vez, que a decisão (de Moraes) se apega a uma nota da Procuradoria-Geral da República sobre um detalhe lateral e utiliza tal manifestação para tratar como fake news uma informação absolutamente verídica, que consta dos autos da lava jato."
Rangel também afirma que - antes da publicação da reportagem - agora censurada - foram enviadas pela revista perguntas ao ministro Dias Toffoli, mas ele não as respondeu.
Portanto, não dá pra tolerar a volta da censura, não é mesmo? Desde a Lei da Anistia, aprovada em 1979 (ainda no Regime Militar) progressivamente houve a abertura democrática no Brasil. Não dá pra aceitar voltar atrás nem um passo.
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