Do jeito que estava a lei do impeachment não poderia ficar, né? O ministro Gilmar Mendes procurou colocar ordem na casa. Ele suspendeu o trecho "qualquer cidadão" pode pedir esse afastamento.
Porque as instituições não podem funcionar assim. Não pode ser "qualquer um" a tomar uma atitude tão grave e importante como essa.
Gilmar determinou que só a PGR (Procuradoria-Geral da República) pode propor o impeachment. Mesmo assim, ele fixou a necessidade de dois terços dos votos para abertura e aprovação do projeto.
A decisão de Gilmar é provisória e vai ser analisada pelo STF em dezembro.
O magistrado justificou a iniciativa que impede "qualquer cidadão" de pedir o afastamento dos ministros do Supremo. Veja um trecho:
"Esse movimento, além de gerar desgaste da confiança popular em uma das instituições mais relevantes do Estado de Direito, configura mecanismo de intimidação, com o objetivo último de subordinar o Judiciário aos interesses dos demais Poderes, comprometendo, assim, as funções precípuas das Cortes, inclusive, a eficácia do controle de constitucionalidade, a proteção dos direitos fundamentais, a limitação do abuso de poder e a responsabilização de agentes envolvidos em delitos."
