JÂNIO DE FREITAS E A BALELA DA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

    Em sua (dele...) coluna na "Folha de S. Paulo", Jânio de Freitas comenta essa discussão sobre a legalidade - ou não - da prisão depois de condenação em segunda instância. A presidente da Suprema Corte já disse que, o tribunal discutir isso - seria se "apequenar". Mas veja o que disse o jornalista:

    " Os ministros [do Supremo] deveriam ter tomado a providência de buscar, no Congresso, a mágica de uma solução para o item do art. 5º da Constituição que diz: 'Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória'. Se ainda há recurso à terceira instância, portanto, o trânsito está incompleto.

Enquanto for possível ler tal premissa na Constituição, a prisão em segunda instância foi, é e será uma arbitrariedade inconstitucional do Supremo. Um desacato de seis ministros à Constituição."